Compliance and pension funds: Best practices and legal certainty

Eduardo Rocha Dias é Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará em 1997. Doutor pela Universidade de Lisboa em 2007. Professor titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Integra o Grupo de Pes[1]quisa sobre Direito do Trabalho e Seguridade Social, na Universidade de Fortaleza.

Atualmente é Procurador Federal, categoria especial. E-mail: eduardo.dias@agu.gov.br. https://orcid.org/0000-0003-0972-354X.

Suzyane Moura Lima é Graduada em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2010). Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Piauí (2011). Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal do Piauí (2012).

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucio[1]nal da Universidade de Fortaleza. Advogada do Banco do Nordeste do Brasil S.A. E-mail: suzylima77@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0002-4024-0960.

Tiago Damasceno Caxilé é Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Público pela Uni[1]versidade Anhanguera-Uniderp. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA. 2ª Tenente OTT/QCO/Direito do Exército Brasileiro. Assessor Jurídico do Procon de Varginha/MG (2009-2012). Apoiador de Assuntos Jurídico no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 10 Região Militar, Ministério da Defesa (2015/2016). Secretário Parlamentar, Câmara dos Deputados (2019). Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito, Administração Pública e Tributação.

Membro do Grupo de Pesquisa em Análise Econômica do Direito, Eficiência dos Institutos Jurídicos (UNIFOR). Advogado e Professor Universitário. E-mail: tiago.caxile@edu.unifor.br. https://orcid.org/0000-0002-4265-9052.