Brazilian social security system reform: A parallel with the chilean privatist model in the light of the principle of the dignity of the human person

Autores

  • André Alves Portella Universidade Federal da Bahia, Brasil
  • Bruno Calil Advogado, Brasil

Resumo

The present study aims to perform a critical analysis of the Chilean social security financing model, within the historical context. The approach focuses on the financing system based on individual capitalization adopted in the country, and on the results obtained with privatization, both about the aspect of economic and financial sustainability, as well as regarding the impacts on individual guarantees and social rights. Regarding the Brazilian financing system, advance on the analysis of the model of social security distribution, the constitutional principles structuring the system and the reforms that took place during the democratic period, after comparing both regimes from the demographic reality, always in a critical perspective.

Palavras-chave:

Social security; pension reform; dignity of human person; social rights

Biografia do Autor

André Alves Portella, Universidade Federal da Bahia, Brasil

André  Portella  é  doutor  em  Direito  Financeiro  e  Tributário  pela  Universidad  Complutense de Madrid, pós-doutor em Sociologia e Ciência Política pela Université Paris X, professor de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Uni-versidade Federal da Bahia, da Universidade Católica do Salvador e da Universidade de Salvador. Líder do NEF (Tributação e Finanças Públicas). Pesquisador CNPq/FA-PESB. Salvador, Brasil.

Bruno Calil, Advogado, Brasil

Bruno Calil é advogado, mestre em Políticas Sociais e Cidadania, bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador e membro do NEF (Tributação e Finanças Públicas)