The division of Social Pension for death in simultaneous families

Authors

  • Auro Hadano Tanaka Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro” - UNESP Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
  • Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
  • Leandro Jorge de Oliveira Lino Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro” - UNESP

Abstract

As society evolves and surpasses the dogmas of the limits of the families based on traditional heterosexual and monogamist unions, arise new legal facts that cannot be laid aside by Law. The simultaneous families, seen before as concubinage, arise as one of the new legal and social family reference, spreading its effects beyond the limits of Family Law, influencing Social Security Law, mainly as to the division of the Pension by Death

Keywords:

simultaneous families, stable union, social pension for death, citizenship

Author Biographies

Auro Hadano Tanaka, Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro” - UNESP Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

 Graduação em Direito pela Universidade São Francisco, Bragança Paulista (1993). Mestre em Gestão de Políticas e Organizações Públicas da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios – EPPEN da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. Aluno de Ciências Contábeis da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios – EPPEN da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. Mestrando do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu (Mestrado) do Universidade Estadual Paulista – “ Júlio de Mesquita Filho” UNESP - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Advogado militante nas áreas do Direito Civil, Criminal e Trabalhista. Endereço do CV: http://lattes.cnpq.br/6627782286532101. E-mail: auroht@gmail.com. Instituições de ensino: 1) Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro” – UNESP; 2) UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo.

Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub, Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Professor de Direito Atuarial e Previdenciário da UNIFESP

Leandro Jorge de Oliveira Lino, Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro” - UNESP

Advogado especializado em Direito Público com ênfase no Direito Tributário, com pós-graduação em Direito Tributário Material e Processual pela Escola Paulista de Direito. Presidente da Comissão de informática e membro da comissão de terceiro da 87.ª Subsecção da OAB/SP em Bebedouro, no período de 2008/2009. Palestrante convidado na área de Direito do Consumidor da Comissão de Estudos OAB vai a Escola da 87.ª Subsecção da OAB em Bebedouro. Docente na Escola Superior da Advocacia da OAB SP e OAB MG, no curso de "Processo Digital e Peticionamento eletrônico" Membro da Comissão Permanente do Processo Judicial Digital da OAB SP, representando a 87ª Subsecção de Bebedouro - SP Mestrando em Direito da Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro". Endereço do CV: http://lattes.cnpq.br/1905775314236119 E-mail: leandro@linoadvocacia.com.br. Instituição de ensino: Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro” – UNESP.