The ultra-activity of collective agreements after expiration: Comparative study between Portuguese and Brazilian law

Authors

  • Murilo Siqueira Comério Advogado, Brasil
  • Maria Vitória Galvan Momo Advogada, Brasil

Abstract

The object of this paper is the ultra-activity of collective agreements after ex-piration in the brazilian and portuguese legal systems, presenting the concepts, address-ing the historical evolution of labor legislation and jurisprudence, as well as the confron-tation of the current regime with the Constitution of the Portugal and the Constitution of the Brazil, emphasizing the decisions handed down by the portuguese Constitutional Court, by the brazilian Federal Supreme Court and recent legislative changes. Relevant to also note the problem of rights acquired by the working class in the face of the expiration of the collective agreements, as well as the questions raised about the contradiction be-tween the sense and necessity of the promotion and dynamism of collective bargaining.

Keywords:

Collective labor convention, ultra-activity, collective bargaining, acquired rights, principle of protection.

Author Biographies

Murilo Siqueira Comério, Advogado, Brasil

Murilo Siqueira Comério é Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais/Menção em Direito Laboral pela Universidade de Coimbra (Portugal). Pós-Graduado em Advoca-cia Trabalhista pela Universidade Anhanguera-Uniderp (Brasil). Graduado em Dire-ito pela Faculdade de Direito de Vitória (Brasil). Advogado e Professor.  Seu endereço de e-mail é murilocomerio@hotmail.comhttp://orcid.org/0000-0002-1930-6646.

Maria Vitória Galvan Momo, Advogada, Brasil

Maria Vitória Galvan Momo é Doutoranda em Ciências Jurídico-Civis pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Mestre em Ciên-cias Jurídico-Empresariais pela Faculdade de  Direito da Universidade de Coimbra (Portugal),  com  estágio de pesquisa na Universitat de València  (Espanha). Advo-gada. Seu endereço de e-mail é mariavitoriamomo@gmail.comhttps://orcid.org/0000-0002-9547-6196.